PL 2133/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2133/2003 | Parecer do Relator | 31/05/2006 | Sandra Rosado | Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 2133/2003 | Substitutivo | 31/05/2006 | Sandra Rosado | "Acrescenta artigo à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a inclusão de dados pessoais em fichas ou formulários para fins de sorteios Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CDC => PL 2133/2003 | Substitutivo | 24/08/2005 | Fernando de Fabinho | Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio. Inteiro teor |
| PRL 1 CDC => PL 2133/2003 | Parecer do Relator | 24/08/2005 | Fernando de Fabinho | Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 2133/2003 | Parecer de Comissão | 21/09/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |