PL 2108/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Walter Pinheiro - PT/BA
Apresentação
30/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/10/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/11/2003 | 24/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004 | 23/05/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006) | 17/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) | 13/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 13/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2003 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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14/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/11/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/11/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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01/12/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/01/2004 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/04/2004 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
27/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
21/05/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/05/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/12/2004 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/09/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/02/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/03/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
22/03/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/03/2006 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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24/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2006 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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17/04/2006 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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27/04/2006 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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18/12/2006 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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11/05/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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29/05/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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20/06/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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10/07/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 01/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/07/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/07/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária