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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 01/09/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
01/09/2009 às 15:11
Término:
01/09/2009 às 16:55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 63

  • PDC 867/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 887/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Vitória do Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória do Xingu, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 915/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Gurupá - ASMUDEACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gurupá, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1245/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária New Life a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1405/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Menino Deus de Itatira Sede a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatira, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1480/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipú, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1521/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1546/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Tabirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1549/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1558/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1559/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente "Poeta Bernardino Valença Borba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cortês, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1582/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Comunicadores do Capuan - AMCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1599/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1601/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Antoninense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonina, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1622/2009 - Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NÚCLEO CULTURAL BENTOGONÇALVENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1623/2009 - Aprova o ato que autoriza a FM Catanduvas - Associação Comunitária Rádio FM Catanduvas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1624/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Maçambará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maçambará, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1638/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiúna, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1647/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Santa Fé de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1181/2003 - Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais. NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Leonardo Monteiro (PT-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

    Aprovada

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3338/2004 - Altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 7520/2006 - Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.

    Aprovada

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 613/2007 - Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 819/2007 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

    Aprovada

    • Autor: Sandro Mabel (PR-GO)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1014/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2002/2007 - Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.

    Aprovada

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2506/2007 - Denomina "Rodovia Luiz Otacílio Correia" o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2879/2008 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3626/2008 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos.

    Aprovada

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4324/2008 - Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: Angelo Vanhoni (PT-PR)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4622/2009 - Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.

    Aprovada

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1618/2009 - Aprova os textos das Resoluções MEPC 117 (52) e MEPC 118 (52) MEPC 132 (53), MEPC 141 (54), MEPC 143 (54), MEPC 154 (55), MEPC 156 (55) e MEPC 164 (56), adotadas por ocasião de realização das Sessões de nº 52ª, 53ª, 54ª, 55ª e 56ª, do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, que resultaram na adoção de Emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Marinha por Navios - MARPOL 73/78, da Organização Marítima Internacional.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1662/2009 - Aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1669/2009 - Aprova o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1670/2009 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República da Índia em Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2006.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1672/2009 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Brasília, em 16 de setembro de 2008.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1674/2009 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 921/2008 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural, Recreativa e Assistencial Sãomateuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1404/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacajá, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1425/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Divino Pai Eterno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1458/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1482/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Alegre, Estado de Roraima.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sergio Petecão (PMN-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1583/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1584/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Região do Além Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1597/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1610/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Araguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1629/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Prudente de Morais de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prudente de Morais, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1636/2009 - Aprova o ato que autoriza o Centro Social de Monte Grave a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1648/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações ECOCAP FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Poço, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1686/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural Liberdade de Goiânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1689/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Dário Meira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dário Meira, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1691/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Diário do Amapá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Macapá, Estado do Amapá.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sergio Petecão (PMN-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1706/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1712/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Clube de Natércia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natércia, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1714/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Planalto de Itapiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiúna, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1723/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Apicultores de Ponte Alta do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1724/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1729/2009 - Aprova o ato que autoriza a Central de Organizações Populares de Contenda - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contenda, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1733/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1734/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura para São Félix a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 100

  • REQ 98/2009 - Requer sejam convidados representantes da Associação Comercial. do Clube de Diretores Lojistas, da Administração dos Shoppings Centers, do Procon, do Instituto de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto do Projeto de Lei nº 2.889, de 1997.

    • Autor: Jorginho Maluly (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 111/2009 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 118/2009 - Solicita que seja realizada reunião de audiência pública para avaliar e discutir o PL nº 4053, de 2008, de autoria do Deputado Régis de Oliveira, que dispõe sobre a Alienação Parental.

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4208/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 224/2001 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 864/2001 - Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências".

    • Autor: do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1844/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: do Senado Federal - Freitas Neto
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3770/2008 - Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 246/2005 - Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 361/2006 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 174/2009 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 191/2000 - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 215/2000 - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.

    • Autor: Almir Sá (PPB-RR)
    • Relator: Geraldo Pudim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 503/2002 - Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.

    • Autora: Miriam Reid (PSB-RJ)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

    • Autores: Alceste Almeida (PMDB-RR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amador Tut (PL-MT), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Luiz (PMDB-RJ), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Aracely de Paula (PL-MG), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PPS-PI), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlos Alberto Rosado (PFL-RN), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Rodrigues (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PSC-MG), Ciro Nogueira (PP-PI), Clóvis Fecury (PFL-MA), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Damiao Feliciano (PP-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PV-RJ), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gorete Pereira (PL-CE), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Elias (PTB-ES), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), João Tota (PL-AC), Jurandir Boia (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PSB-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PMDB-CE), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos Abramo (PFL-SP), Marcos de Jesus (PL-PE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rabelo (PL-TO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nélio Dias (PP-RN), Odair (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Bauer (PFL-SC), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Irujo (PL-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Rique (PL-PB), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rubinelli (PT-SP), Sandro Mabel (PL-GO), Sergio Caiado (PP-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Tatico (PTB-DF), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PP-MA), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Santiago (PMDB-PB), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 18/2007 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (PFL-PR), Adão Pretto (PT-RS), Affonso Camargo (PSDB-PR), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alexandre Silveira (PPS-MG), Aline Corrêa (PP-SP), André de Paula (PFL-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Ayrton Xerez (PFL-RJ), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Willian (PTC-MG), Carlos Wilson (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Ciro Pedrosa (PV-MG), Colbert Martins (PMDB-BA), Dagoberto (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Talmir (PV-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edgar Moury (PMDB-PE), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), Eliene Lima (PP-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Chucre (PSDB-SP), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Melo (PT-AC), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gerson Peres (PP-PA), Gilmar Machado (PT-MG), Gladson Cameli (PP-AC), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Henrique Afonso (PT-AC), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Indio da Costa (PFL-RJ), Izalci, Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jerônimo Reis (PFL-SE), José Guimarães (PT-CE), José Linhares (PP-CE), José Paulo Tóffano (PV-SP), José Pimentel (PT-CE), Jovair Arantes (PTB-GO), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Julião Amin (PDT-MA), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Júlio Delgado (PSB-MG), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PR-RO), Lira Maia (PFL-PA), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Manoel Junior (PSB-PB), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marcio Junqueira (PFL-RR), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Maurício Rands (PT-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Monti (PR-SP), Mussa Demes (PFL-PI), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Praciano (PT-AM), Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), Regis de Oliveira (PSC-SP), Reinaldo Nogueira (PDT-SP), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sandro Mabel (PR-GO), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Silvinho Peccioli (PFL-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Valadares Filho (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicente Arruda (PR-CE), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Waldir Maranhão (PP-MA), William Woo (PSDB-SP), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autores: Ademir Camilo (PDT-MG), Adão Pretto (PT-RS), Alceni Guerra (DEM-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Corrêa (PP-SP), Andre Vargas (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Lopes (PCdoB-CE), Cida Diogo (PT-RJ), Ciro Pedrosa (PV-MG), Claudio Diaz (PSDB-RS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Ubiali (PSB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Eliene Lima (PP-MT), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (DEM-BA), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Lopes (PMDB-RJ), Flávio Bezerra (PMDB-CE), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Francisco Rossi (PMDB-SP), Francisco Tenorio (PMN-AL), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), Fátima Bezerra (PT-RN), Fátima Pelaes (PMDB-AP), Félix Mendonça (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Campos (DEM-SP), Hugo Leal (PSC-RJ), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Indio da Costa (DEM-RJ), Iriny Lopes (PT-ES), Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Paulo Tóffano (PV-SP), João Almeida (PSDB-BA), João Bittar (DEM-MG), João Carlos Bacelar (PR-BA), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Luciano Castro (PR-RR), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcio Junqueira (DEM-RR), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Antonio (S.PART.-PE), Marcos Montes (DEM-MG), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria Helena (PSB-RR), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Marina Maggessi (PPS-RJ), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Maurício Rands (PT-PE), Max Rosenmann (PMDB-PR), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Mendonça Prado (DEM-SE), Michel Temer (PMDB-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moises Avelino (PMDB-TO), Mário Heringer (PDT-MG), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Trad (PMDB-MS), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Maluf (PP-SP), Paulo Piau (PMDB-MG), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pepe Vargas (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Praciano (PT-AM), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Raul Jungmann (PPS-PE), Regis de Oliveira (PSC-SP), Renato Molling (PP-RS), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Izar (PTB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Rocha Loures (PMDB-PR), Rogerio Lisboa (DEM-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandro Matos (PR-RJ), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), Silvinho Peccioli (DEM-SP), Silvio Costa (PMN-PE), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Solange Almeida (PMDB-RJ), Sérgio Moraes (PTB-RS), Takayama (PAN-PR), Veloso (PMDB-BA), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Vitor Penido (DEM-MG), Walter Ihoshi (DEM-SP), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 83/2007 - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Ademir Camilo (PDT-MG), Aelton Freitas (PR-MG), Airton Roveda (PR-PR), Albano Franco (PSDB-SE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alexandre Silveira (PPS-MG), Ana Arraes (PSB-PE), Andre Vargas (PT-PR), Andreia Zito (PSDB-RJ), Angela Amin (PP-SC), Angelo Vanhoni (PT-PR), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antônio Andrade (PMDB-MG), Antônio Roberto (PV-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Armando Abílio (PTB-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Augusto Farias (PTB-AL), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Bel Mesquita (PMDB-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bilac Pinto (PR-MG), Brizola Neto (PDT-RJ), Bruno Araújo (PSDB-PE), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Camilo Cola (PMDB-ES), Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Brandão (PSDB-MA), Carlos Willian (PTC-MG), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Ciro Gomes (PSB-CE), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cleber Verde (PTB-MA), Cláudio Magrão (PPS-SP), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Talmir (PV-SP), Edigar Mão Branca (PV-BA), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Aparecido (PSDB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Elismar Prado (PT-MG), Emanuel (PSDB-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Diniz (PMDB-MG), Filipe Pereira (PSC-RJ), Flaviano Melo (PMDB-AC), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rossi (PMDB-SP), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), George Hilton (PP-MG), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gerson Peres (PP-PA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Henrique Fontana (PT-RS), Homero Pereira (PR-MT), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Jilmar Tatto (PT-SP), Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Jofran Frejat (PR-DF), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Genoíno (PT-SP), José Mendonça Bezerra (DEM-PE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Paulo Tóffano (PV-SP), João Bittar (DEM-MG), João Leão (PP-BA), João Magalhães (PMDB-MG), Julião Amin (PDT-MA), Jusmari Oliveira (PR-BA), Juvenil Alves (S.PART.-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Lael Varella (DEM-MG), Leandro Sampaio (PPS-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PV-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Luiz Sérgio (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), Manato (PDT-ES), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcio Junqueira (DEM-RR), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Montes (DEM-MG), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel Martini (PHS-MG), Milton Monti (PR-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ), Moises Avelino (PMDB-TO), Mário de Oliveira (PSC-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Neri Geller (PSDB-MT), Neudo Campos (PP-RR), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Magalhães (DEM-BA), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Setimo (PMDB-MA), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Regis de Oliveira (PSC-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Roberto Rocha (PSDB-MA), Roberto Santiago (PV-SP), Rocha Loures (PMDB-PR), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rogerio Lisboa (DEM-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PR-GO), Sarney Filho (PV-MA), Silvio Costa (PMN-PE), Simão Sessim (PP-RJ), Solange Almeida (PMDB-RJ), Sueli Vidigal (PDT-ES), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PTB-PR), Urzeni Rocha (PSDB-RR), Valdir Colatto (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Alves (PR-TO), Vieira da Cunha (PDT-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Vitor Penido (DEM-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Zé Geraldo (PT-PA)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 161/2007 - Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 197/2007 - Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 198/2007 - Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.

    • Autor: André de Paula (DEM-PE)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 201/2007 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.

    • Autor: Valadares Filho (PSB-SE)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 213/2007 - Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 261/2008 - Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.

    • Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 284/2008 - Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos

    • Autor: Armando Monteiro (PTB-PE)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 294/2008 - Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 325/2009 - Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Vieira da Cunha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 341/2009 - Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 351/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia, Zenaldo Coutinho e Vicente Arruda. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes, José Genoíno, Gerson Peres, Pompeo de Mattos, Guilherme Campos e Sérgio Barradas Carneiro. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1625/2003 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

    • Autor: Jaime Martins (PL-MG)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1982/2003 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6979/2006 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1728/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cata-vento - Juventude e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6906/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES
    • Relator: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3622/2004 - Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7100/2006 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7337/2006 - Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

    • Autor: do Senado Federal - José Jorge
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 410/2007 - Denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Júlia Carepa
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4385/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2442/2000 - Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.

    • Autores: Gilmar Machado (PT-MG), Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3478/2000 - Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5710/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

    • Autora: Lúcia Braga (PMN-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5276/2005 - Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5391/2005 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5605/2005 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.

    • Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
    • Relator: Aracely de Paula (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6303/2005 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6746/2006 - Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.

    • Autor: Júlio Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício em virtude da apensação do PL 5811/09 a este.
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 28/2007 - Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 48/2007 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Solange Amaral (DEM-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 443/2007 - Cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 597/2007 - Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autor: Jorginho Maluly (PFL-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 774/2007 - Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 805/2007 - Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 944/2007 - Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1208/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1305/2007 - Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes.

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2445/2007 - Dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2466/2007 - Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2685/2007 - Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3005/2008 - Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3377/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3378/2008 - Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.

    • Autor: Antonio Palocci (PT-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3379/2008 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3619/2008 - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3734/2008 - Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

    • Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3912/2008 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4076/2008 - Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Juvenil (PRTB-MG)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

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      Não Deliberado.
  • PL 4082/2008 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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      Não Deliberado.