PL 1952/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.
Dados Complementares:
Destina os recursos ao financiamento do Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/12/2007 | Encaminhe-se o PL 1952/03 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo adicional de dez sessões, sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Em consequência, passa a ser do Plenário a competência para apreciar o referido Projeto. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003 | 29/09/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004 | 14/12/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005) | 07/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2007) | 10/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2007) | 29/11/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
Apensados
Apensados ao PL 1952/2003 ( 21 )
- PL 3441/2004
- , PL 3931/2004 (2)
- , PL 6977/2006
- , PL 251/2007
- , PL 6832/2006
- , PL 6847/2006 (1)
- , PL 812/2011
- , PL 3090/2008
- , PL 3518/2012
- , PL 8680/2017 (10)
- , PL 3350/2019 (9)
- , PL 940/2020 (3)
- , PL 1349/2020
- , PL 1505/2020
- , PL 5585/2020
- , PL 2713/2020 (2)
- , PL 4050/2020
- , PL 3066/2021
- , PL 3182/2020
- , PL 5376/2020
- , PL 1868/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 27/11/2007 - Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.441/04, 3.931/04, 6.832/06, 6.847/06 e 6.977/06, apensados, e das emendas nºs 01/05 e 02/05 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.441/04, 3.931/04, 6.832/06, 6.847/06 e 6.977/06, apensados, e da emenda nº 01/05 apresentada na CSSF, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 02/05 apresentada na CSSF. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
22/06/2006
- Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 3441/2004, do PL 3931/2004, do PL 6832/2006, do PL 6847/2006, e do PL 6977/2006, apensados.
Inteiro
teor
12/07/2006 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
16/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/08/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|