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PL 1618/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Simão Sessim - PP/RJ

Apresentação
20/05/2015

Ementa
Altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Estabelece que não há relação de consumo entre as pessoas organizadas regular e formalmente para fins não econômicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015) 11/06/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2016) 12/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1618/2015, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

    ". Inteiro teor
27/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 299 COL 01. Inteiro teor
01/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
09/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
10/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015)
23/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
08/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
07/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

25/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
08/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2016)
20/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Ivan Valente, Ricardo Izar e Severino Ninho.
10/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
26/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 28/04/17, PÁG 363 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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