PEC 44/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Sabino - PR/CE
Apresentação
14/05/2015
Ementa
Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 19/05/2016) | 19/05/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" Publicado em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 220 COL 01, Letra B. |
09/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO ( PEC04415 )
Aprovado o Parecer. |
10/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
10/11/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" (PEC04415) |
03/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2016 |
Comissão Especial - PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO ( PEC04415 )
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17/05/2016 |
Comissão Especial - PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO ( PEC04415 )
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18/05/2016 |
Comissão Especial - PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO ( PEC04415 )
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14/06/2016 |
Comissão Especial - PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO ( PEC04415 )
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03/08/2016 |
Comissão Especial - PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO ( PEC04415 )
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29/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2016 |
Comissão Especial - PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO ( PEC04415 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/11/2016 - 12h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2016 - 12h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/11/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária