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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO (PEC 044/15) 09/08/2016

Informações

Local
Anexo II, Plenário 15
Início
09/08/2016 às 12:00
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 2

  • REQ 1/2016 PEC04415 - Requer a realização de audiência pública para debater a proposta de carga de trabalho semanal máxima, para os militares estaduais, de 40 (quarenta) horas semanais, prevista na PEC Nº 40, de 2015.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

  • PEC 44/2015 - Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.

    • Autor: CABO SABINO (PR-CE)
    • Relator: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    • Pareceres das comissões