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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO (PEC 044/15) 09/11/2016

Local: Anexo II, Plenário 05
Início: 09/11/2016 às 12:50
Término: 09/11/2016 às 13:33
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

PEC 44/2015 - Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.

Aprovada com alterações
- Autor: CABO SABINO (PR-CE)
- Relator: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão Especial sobre Carga Horária de Policial e Bombeiro (PEC 044/15) (PEC04415)
  
  09/11/2016
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão Especial sobre Carga Horária de Policial e Bombeiro (PEC 044/15) (PEC04415)
  
  03/08/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  10/11/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/10/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.

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