PL 1652/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Alberto - PT/BA
Apresentação
12/08/2003
Ementa
"Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências".
_
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências".
Dados Complementares:
Proibe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/09/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/11, PAG 16924 COL 02, Letra E. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/11/2010
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Inteiro
teor
05/04/2011 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
07/11/2003
- Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
21/03/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Pedro Henry retirou o voto em separado apresentado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
|
08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/10/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
|
03/10/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
|
10/10/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
|
07/11/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
|
14/11/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
|
24/11/2003 |
Trabalho ( CTRAB )
|
03/12/2003 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/09/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
|
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
|
14/03/2007 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/03/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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21/03/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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21/03/2007 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/04/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/03/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/03/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária