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PL 1442/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/05/2015

Ementa
Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.

Dados Complementares:
Trata das publicações das sociedades anônimas exigidas por lei, pela Internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/05/2015	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2015)	21/05/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2015)	30/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)	03/02/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)	29/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho.
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	19/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)	04/11/2015 - Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação do PL 1.442/2015 e da Emenda 1/2015, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda n.º 1 ao Substitutivo. Inteiro teor 18/11/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1442/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993". Inteiro teor
18/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/15 PÁG 478 COL 01. Inteiro teor
19/05/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDEIC.
20/05/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
21/05/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2015)
02/06/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
29/09/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015, com Substitutivo. Inteiro teor
30/09/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2015)
13/10/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para se manifestar sobre a emenda ao Substitutivo.
04/11/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação do PL 1.442/2015 e da Emenda 1/2015, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda n.º 1 ao Substitutivo. Inteiro teor
11/11/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.
18/11/2015	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Torres (PSD-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). Aprovado o Parecer.
19/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 21/11/15 PÁG 135 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/01/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
03/02/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2019. Inteiro teor
13/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
26/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
29/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
14/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
03/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho.
06/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho.
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

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