PL 1259/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF
Apresentação
24/04/2015
Ementa
Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975.
Dados Complementares:
Trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2015 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015) | 14/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2015). | 12/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016) | 22/08/2016 |
Apensados
Apensados ao PL 1259/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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