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PDC 36/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS

Apresentação
16/04/2015

Ementa
Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2015	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2019	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )	18/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor 21/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Sinval Malheiros.
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )	15/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 36/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''"". Inteiro teor
28/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 257 COL 01. Inteiro teor
29/04/2015	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
30/04/2015	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
18/06/2015	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
24/06/2015	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Lázaro Botelho.
25/06/2015	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Devolução de Vista (Dep. Lázaro Botelho).
30/06/2015	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PV-SP). Inteiro teor
01/07/2015	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento de deputado.
21/10/2015	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Sinval Malheiros.
27/10/2015	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
28/10/2015	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
28/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 29/10/15 PÁG 861 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/12/2018	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
02/04/2019	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
15/05/2019	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor

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