PLP 63/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
18/06/2003
Ementa
Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/07/2003 | Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Finanças e Tributação ( CFT ) | 13/04/2005
- Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor 13/04/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 25/11/2005
- Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Inteiro
teor 18/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/04/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
Sessões e Reuniões
- 18/03/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/03/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária