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Data	Ação
18/03/2008	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

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Legislação citada
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Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Finanças e Tributação ( CFT )	13/04/2005 - Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor 13/04/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	25/11/2005 - Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. Inteiro teor 18/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
07/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
10/07/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2003. Inteiro teor
17/07/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mussa Demes
05/04/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/04/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação de Complementação de Voto pelo relator, Dep. Mussa Demes. Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
13/04/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
26/04/2005	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/10/2005	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/11/2005	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01. Inteiro teor
26/06/2007	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Iniciada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda.
03/07/2007	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
18/03/2008	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
19/03/2008	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10895 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". Inteiro teor

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18/03/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
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12/03/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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