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PL 1233/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10754/2003


Identificação da Proposição

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Extingue a exigência dos portadores de deficiência adquirirem automóveis e equipamentos com motor movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, restitui a possibilidade de aquisição de veículos movidos a gasolina. Redação dada pela Medida Provisória nº 94, PLV 9, de 2003 e Emendas do Senado, que foi transformada na Lei nº 10.690, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Robson Tuma e outros Inteiro teor
12/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Robson Tuma que requer, nos termos do artigo155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL nº 1233/03.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 882/2003, pelo Dep. Robson Tuma
25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
01/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Apensação desta ao PL-2010/1999.
02/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2010/1999
02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 07 03 PÁG 30566 COL 01. Inteiro teor
06/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense- se esta do PL 2010/1999.
07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de desapensação.
07/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Distribua-se o Projeto de Lei nº 1233/03, dos Srs. Deputados Robson Tuma, Leonardo Mattos e outros, que "Dá nova Redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" (inicialmente apensado ao PL nº 2.010/99), às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54). Publique-se.
08/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
08/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação, com Emenda.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, com Emenda.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Mattos (PV-MG) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 04 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Dep. Luiz Sérgio e outros; Emenda de Plenário nº 3 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (prejudicada em face da Emenda apresentada no Parecer da CFT de mesmo teor) e Emenda de Plenário nº 4 pelo Dep. Colbert Martins e outros.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui que adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2 e rejeição da Emenda de Plenário nº 4.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário.
  • Reformulação do Parecer pelo Relator da CFT, Dep. Arnaldo Faria de Sá, que conclui pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 2.
  • Retirada pelo autor, Dep. Colbert Martins, a Emenda de Plenário nº 4.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
  • Aprovada a Emenda do Relator da CFT, Dep. Arnaldo Faria de Sá.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
  • Aprovada a Emenda do Relator da CCJR, Dep. Osmar Serraglio, com a alteração proposta pelo Relator.
  • Aprovado o Projeto de Lei
  • Votação da Redação Final
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 1.233-A/03)
09/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação de errata (DCD de 10/07/2003).
25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 1442/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas. Inteiro teor
28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
  • Encaminhado à CFT.
09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
16/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
  • Encaminhado à CFT.
16/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
17/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2003 PÁG 48206 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
30/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01,02 e 03 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro
  • Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor
30/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - avulso - Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Letra C.
09/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Deputado Leonardo Mattos que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto seja apreciado em primeiro lugar.
  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas do Senado Federal.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e inconstitucionalidade da de nº 1 e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e rejeição da de nº 1. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com pareceres pela aprovação.
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1, com pareceres pela rejeição.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria vai à sanção.
    (PL 1.233-D/03)
15/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 29/03..
31/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10754/03. DOFC 03 11 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 582/03-PE e MSG 151/03-CN). Razões do veto: DOU 03 11 03 PÁG 02 COL 01.
04/12/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 151/03-CN (Veto Parcial).
    DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Efraim Morais, Fátima Cleide, Jonas Pinheiro e Augusto Botelho.
    DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, José Ivo Sartori, Marcelo Guimarães e Pompeo de Mattos.
    Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 33/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 7.
27/03/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 33/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Sessões e Reuniões
  • 09/10/2003 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 08/10/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2003 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa