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PLP 52/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2003

Ementa
Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.

Dados Complementares:
Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2013 Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

Apensados

Apensados ao PLP 52/2003 ( 26 )

  • PLP 173/2004 (2)
  • ,  PLP 235/2016 (1)
  • ,  PLP 298/2016
  • ;  PLP 287/2008 (3)
  • ,  PLP 431/2008
  • ,  PLP 383/2017
  • ,  PLP 11/2019
  • ;  PLP 546/2009
  • ;  PLP 71/2011
  • ;  PLP 66/2007 (2)
  • ,  PLP 67/2007
  • ,  PLP 314/2013
  • ;  PLP 140/2015 (2)
  • ,  PLP 157/2015
  • ,  PLP 95/2019
  • ;  PLP 134/2015 (2)
  • ,  PLP 291/2016
  • ,  PLP 5/2019
  • ;  PLP 236/2016
  • ;  PLP 252/2016 (1)
  • ,  PLP 399/2017
  • ;  PLP 278/2016
  • ;  PLP 326/2016
  • ;  PLP 508/2018 (2)
  • ,  PLP 529/2018
  • ,  PLP 181/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 01/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 134/2015, do PLP 140/2015, do PLP 236/2016, do PLP 252/2016, do PLP 278/2016, do PLP 235/2016, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, do PLP 546/2009, do PLP 291/2016, do PLP 157/2015, e do PLP 298/2016, apensados. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 52/2003, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas." Inteiro teor
25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31351 COL 02. Inteiro teor
02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense-se este do PLP 200/1989.
  • Apense-se à(ao) PLP-17/1995. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação, declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.
24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Redistribuido às Comissões, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) . Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício SGM 623/07 comunicando novo despacho aposto a este.
26/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-173/2004 apensada.
08/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
01/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09 e 71/11, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
19/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Afonso Florence, Guilherme Campos e João Dado
20/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
12/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
18/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8628/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003". Inteiro teor
30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”. Inteiro teor
04/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 186/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CDC o Memorando nº 187/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 66/07 ao de nº 52/03 Inteiro teor
08/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
09/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PLP-173/2004, PLP-67/2007, PLP-287/2008, PLP-431/2008, PLP-546/2009, PLP-71/2011, PLP-314/2013, PLP-66/2007 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
11/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados. Inteiro teor
17/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor
18/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Francisco Chagas.
04/02/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
02/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados. Inteiro teor
01/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
10/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
11/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3189/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003, com prazo de dez sessões para apreciação já vencido, seja encaminhado à Comissão seguinte". Inteiro teor
07/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.189/2015, do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Defesa do Consumidor para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n 52/2003, após o que deverá ser remetido à Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
23/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4000/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2015 com o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003". Inteiro teor
08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4000/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.000/2016. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 134/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
08/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 42/16 - COPER solicitando a devolução do PLP 134/15 para posterior encaminhamento à CDC onde deverá ser apensado ao de nº 52/03. Inteiro teor
09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/09/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 134/2015, do PLP 140/2015, do PLP 236/2016, do PLP 252/2016, do PLP 278/2016, do PLP 235/2016, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, do PLP 546/2009, do PLP 291/2016, do PLP 157/2015, e do PLP 298/2016, apensados. Inteiro teor
22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5.217/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar especificados na epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
05/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado, em virtude de deliberação do Presidente da Câmara de remeter à comissão seguinte pendente de parecer.
05/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-173/2004, PLP-67/2007, PLP-287/2008, PLP-431/2008, PLP-546/2009, PLP-71/2011, PLP-314/2013, PLP-66/2007, PLP-140/2015, PLP-157/2015, PLP-134/2015, PLP-235/2016, PLP-236/2016, PLP-252/2016, PLP-278/2016, PLP-291/2016, PLP-298/2016 apensadas.
18/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
23/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. Inteiro teor
28/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
Sessões e Reuniões
  • 05/10/2016 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2016 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2016 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária