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PLP 52/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2003

Ementa
Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.

Dados Complementares:
Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/08/2022	Deferido o Requerimento n. 1309/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Em decorrência disso, deverá a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003, o que configurará a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

Apensados

Apensados ao PLP 52/2003 ( 28 )

PLP 173/2004 (2)

PLP 173/2004

Autor: Welinton Fagundes

Ementa: Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Explicação da Ementa: Fixa em 12% (doze por cento) e 8% (oito por cento) respectivamente, o limite máximo das taxas de juros reais para as operações de créditos contratadas por pessoa física e jurídica, sendo permitida a capitalização anual.
, PLP 235/2016 (1)

PLP 235/2016

Autor: José Augusto Curvo

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
, PLP 298/2016

PLP 298/2016

Autor: Rogério Rosso

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dar ao Conselho Monetário Nacional a competência de limitação das taxas de juros praticadas em financiamentos.
, PLP 66/2007 (2)

PLP 66/2007

Autor: Roberto Britto

Ementa: Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.

Explicação da Ementa: Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
, PLP 67/2007

PLP 67/2007

Autor: Rodovalho

Ementa: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 314/2013

PLP 314/2013

Autor: Amauri Teixeira

Ementa: Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras.

Explicação da Ementa: A taxa de juros será limitada a 1% (um por cento) ao mês.
, PLP 287/2008 (3)

PLP 287/2008

Autor: Dr. Pinotti

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
, PLP 431/2008

PLP 431/2008

Autor: Roberto Britto

Ementa: Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
, PLP 383/2017

PLP 383/2017

Autor: Luiz Nishimori

Ementa: Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.
, PLP 11/2019

PLP 11/2019

Autor: Capitão Wagner

Ementa: Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o triplo daquela definida pelo Banco Central do Brasil.
, PLP 546/2009

PLP 546/2009

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para a taxa de juros cobradas nas operações de crédito e financiamento e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988 instituindo que a taxa de juros das operações de empréstimo e financiamento concedidas pelas instituições financeira não poderá exceder em mais de 40% (quarenta por cento) a taxa de captação de recursos.
, PLP 71/2011

PLP 71/2011

Autor: Ricardo Berzoini

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, para aumentar os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional.
, PLP 134/2015 (2)

PLP 134/2015

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.
, PLP 291/2016

PLP 291/2016

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Dispõe sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias às pessoas físicas e jurídicas que fazem uso do limite de cheque especial.
, PLP 5/2019

PLP 5/2019

Autor: Igor Timo

Ementa: Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
, PLP 140/2015 (2)

PLP 140/2015

Autor: Jaime Martins

Ementa: Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
, PLP 157/2015

PLP 157/2015

Autor: Daniel Coelho

Ementa: Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente ("cheque especial"), e dá outras providências.
, PLP 95/2019

PLP 95/2019

Autor: Celina Leão

Ementa: Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
, PLP 236/2016

PLP 236/2016

Autor: José Augusto Curvo

Ementa: Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
, PLP 252/2016 (1)

PLP 252/2016

Autor: Moses Rodrigues

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade.
, PLP 399/2017

PLP 399/2017

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Dispõe sobre a limitação da taxa de juros e demais encargos cobrados nas operações de crédito realizadas com a utilização dos instrumentos de pagamento previstos na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
, PLP 278/2016

PLP 278/2016

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito.
, PLP 326/2016

PLP 326/2016

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Dispõe sobre o limite das taxas de juros praticada por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas.
, PLP 508/2018 (2)

PLP 508/2018

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências.
, PLP 529/2018

PLP 529/2018

Autor: Marco Tebaldi

Ementa: Dispõe sobre a limitação de juros a duas vezes a meta da taxa Selic.
, PLP 181/2019

PLP 181/2019

Autor: Gleisi Hoffmann

Ementa: Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
, PLP 147/2020

PLP 147/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o dobro daquelas praticadas pelas instituições financeiras públicas federais.
, PLP 104/2022

PLP 104/2022

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga o Decreto nº 22.626, de 1933.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLP 52/2003, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas." Inteiro teor
25/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PLP-200/1989. Inteiro teor
07/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31351 COL 02. Inteiro teor
02/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se este do PLP 200/1989. Apense-se à(ao) PLP-17/1995. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação, declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Redistribuido às Comissões, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se." NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) . Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Ofício SGM 623/07 comunicando novo despacho aposto a este.
26/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-173/2004 apensada.
08/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
24/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-287/2008. Inteiro teor
17/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-546/2009. Inteiro teor
02/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
01/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-71/2011. Inteiro teor
17/04/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09 e 71/11, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
19/06/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Afonso Florence, Guilherme Campos e João Dado
20/06/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
12/09/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
18/09/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
18/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8628/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003". Inteiro teor
30/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”. Inteiro teor
04/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memorando nº 186/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor À CDC o Memorando nº 187/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 66/07 ao de nº 52/03 Inteiro teor
08/10/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
09/10/2013	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com as proposições PLP-173/2004, PLP-67/2007, PLP-287/2008, PLP-431/2008, PLP-546/2009, PLP-71/2011, PLP-314/2013, PLP-66/2007 apensadas. Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
11/12/2013	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados. Inteiro teor
17/12/2013	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor
18/12/2013	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Francisco Chagas.
04/02/2014	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
13/03/2014	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
02/06/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados. Inteiro teor
01/07/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
10/08/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
11/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-140/2015. Inteiro teor
01/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3189/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003, com prazo de dez sessões para apreciação já vencido, seja encaminhado à Comissão seguinte". Inteiro teor
07/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 3.189/2015, do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Defesa do Consumidor para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n 52/2003, após o que deverá ser remetido à Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
23/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4000/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2015 com o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003". Inteiro teor
08/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4000/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.000/2016. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 134/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
08/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memorando nº 42/16 - COPER solicitando a devolução do PLP 134/15 para posterior encaminhamento à CDC onde deverá ser apensado ao de nº 52/03. Inteiro teor
09/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-236/2016. Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-252/2016. Inteiro teor
24/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-278/2016. Inteiro teor
01/09/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 134/2015, do PLP 140/2015, do PLP 236/2016, do PLP 252/2016, do PLP 278/2016, do PLP 235/2016, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, do PLP 546/2009, do PLP 291/2016, do PLP 157/2015, e do PLP 298/2016, apensados. Inteiro teor
22/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 5.217/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar especificados na epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
05/10/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não Deliberado, em virtude de deliberação do Presidente da Câmara de remeter à comissão seguinte pendente de parecer.
05/10/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP
06/10/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-173/2004, PLP-67/2007, PLP-287/2008, PLP-431/2008, PLP-546/2009, PLP-71/2011, PLP-314/2013, PLP-66/2007, PLP-140/2015, PLP-157/2015, PLP-134/2015, PLP-235/2016, PLP-236/2016, PLP-252/2016, PLP-278/2016, PLP-291/2016, PLP-298/2016 apensadas.
18/10/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
23/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-326/2016. Inteiro teor
30/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-326/2016. Inteiro teor
29/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-508/2018. Inteiro teor
18/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. Inteiro teor
28/03/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-147/2020. Inteiro teor
25/03/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
19/05/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003". Inteiro teor
24/06/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Vinicius Carvalho que submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003.
07/07/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1472/2021, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, o envio do Projeto de Lei Complementar nº 52/2003, do Sr. Vinicius Carvalho, que “estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas”, à Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
11/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.472/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro. O Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 fora originalmente distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), tendo sido de lá retirado por decisão desta Presidência com fundamento no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou seja, pelo esgotamento do prazo regimental para se pronunciar. Destarte, agora somente no Plenário poderá a CDC apresentar parecer por meio de deputado a ser designado por esta Presidência. Oficie-se. Publique-se."
05/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1309/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar 52/2003". Inteiro teor
24/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1309/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Em decorrência disso, deverá a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003, o que configurará a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
29/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1309/2022, conforme o seguinte teor: "Diferentemente do disposto no despacho exarado no Requerimento n. 1.309/2022, a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 e a consequente inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre os colegiados que haverão de se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 NÃO resultaram, evidentemente, na configuração da hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se."
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
04/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

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