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PLP 173/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PL/MT

Apresentação
28/04/2004

Ementa
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Dados Complementares:
Fixa em 12% (doze por cento) e 8% (oito por cento) respectivamente, o limite máximo das taxas de juros reais para as operações de créditos contratadas por pessoa física e jurídica, sendo permitida a capitalização anual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-17/1995. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 173/2004 ( 2 )

  • PLP 235/2016 (1)
  • ,  PLP 298/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 173/2004, pelo Dep. Welinton Fagundes, que "altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964." Inteiro teor
07/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PLP-200/1989.
11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PÁG 21316 COL 02. Inteiro teor
02/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se este do PLP 200/1989.
  • Apense-se à(ao) PLP-17/1995. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensado ao PLP 52/03, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
09/10/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-52/2003
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
09/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5.217/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar especificados na epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
06/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-52/2003
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. Inteiro teor
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