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PL 1184/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: OF 10/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lucio Alcantara - PSDB/CE

Apresentação
03/06/2003

Ementa
Dispõe sobre a Reprodução Assistida.

Dados Complementares:
Define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação(mérito e art. 54). Apense a este :PL-2855/1997;PL-120/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

Apensados

Apensados ao PL 1184/2003 ( 20 )

  • PL 120/2003 (1)
  • ,  PL 4686/2004
  • ,  PL 1135/2003
  • ,  PL 2061/2003 (2)
  • ,  PL 3996/2021 (1)
  • ,  PL 4224/2023
  • ,  PL 4889/2005
  • ,  PL 5624/2005
  • ,  PL 3067/2008 (1)
  • ,  PL 299/2021
  • ,  PL 7701/2010
  • ,  PL 3977/2012
  • ,  PL 4892/2012 (5)
  • ,  PL 115/2015
  • ,  PL 7591/2017 (3)
  • ,  PL 9403/2017 (2)
  • ,  PL 1218/2020
  • ,  PL 4178/2020
  • ,  PL 5768/2019
  • ,  PL 3461/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2003

Plenário ( PLEN )

02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação(mérito e art. 54). Apense a este :PL-2855/1997;PL-120/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 2855/1997.
  • Apense-se a este o PL-120/2003.
07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31357 COL 01. Inteiro teor
07/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR, em virtude do apensado já ter sido apreciado pela CSSF.
07/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-120/2003 apensada.
03/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2061/2003.
14/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida
30/01/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
14/01/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, e do PL 2061/2003, apensados, e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado. Inteiro teor
19/01/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
15/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 2061/2003, e do PL 4686/2004, apensados, e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado. Inteiro teor
18/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
30/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 2061/2003, do PL 4686/2004, e do PL 4889/2005, apensados, e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado. Inteiro teor
08/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

19/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4664/2001, do PL 4665/2001, do PL 6296/2002, do PL 1135/2003, do PL 2061/2003, do PL 4686/2004, e do PL 4889/2005, apensados, pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado. Inteiro teor
01/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
28/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito.
05/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo.
04/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
21/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade parcial, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 2855/1997 e do PL 2061/2003, apensados; e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado. Inteiro teor
22/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade parcial, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao PL 2855/1997 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 2855/1997, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 3067/2008, apensados; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado. Inteiro teor
03/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
05/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade parcial, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao PL 2855/1997 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 2855/1997, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 3067/2008, apensados; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
06/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

11/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
19/01/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 88/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.184/2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização 'in vitro'; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical". Inteiro teor
20/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 37/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão de convidados para compor a mesa da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1184, de 2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização 'in vitro'; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical". Inteiro teor
18/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 37/2015 do Sr. Ivan Valente que requer a inclusão de convidados para compor a mesa da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1184, de 2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
14/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1468/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), que: "Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.184, de 2003, e 7.880, de 2017". Inteiro teor
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1499/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando PSL, que:"Requer a retirada do Requerimento nº 1468 de 2019".
05/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1499/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.468/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se. "
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (18)
09/07/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), a pedido Inteiro teor
16/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
18/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 136/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a realização de audiência
    pública desta Comissão para
    debater as normas para a
    realização de procedimentos de
    Reprodução Humana Assistida
    no Brasil". Inteiro teor
02/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 142/2021, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a Reprodução Assistida". Inteiro teor
28/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 136/2021 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de audiência
    pública desta Comissão para
    debater as normas para a
    realização de procedimentos de
    Reprodução Humana Assistida
    no Brasil.
  • Aprovado requerimento n. 142/2021 do Sr. Lafayette de Andrada que requer o aditamento do REQ nº 136/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para “debater as normas para a realização de procedimentos de Reprodução Humana Assistida no Brasil.”
10/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003.
  • Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2855/1997 do PL 1184/2003.
  • Devido ao arquivamento do PL 4664/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4664/2001 do PL 1184/2003.
  • Devido ao arquivamento do PL 6296/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6296/2002 do PL 1184/2003.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • [PARECER DADO AO PL 2855/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1184/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
20/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
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