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PL 1142/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Darcísio Perondi - PMDB/RS

Apresentação
29/05/2003

Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Atribui às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, competência para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Agricultura e Política Rural,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2003 16/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004 18/04/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007) 05/06/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011) 28/06/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014) 06/08/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Agricultura e Política Rural,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
13/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 06 04 PÁG 27333 COL 01. Inteiro teor
13/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
16/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2003
18/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. João Lyra
25/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

06/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra
13/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

14/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra
02/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Lyra, pela rejeição. Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
16/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/04/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
06/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/04/04, Pag 14967 Col 01, Letra A. Inteiro teor
15/04/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
16/04/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 335/2005 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto Inteiro teor
11/05/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Aprovado requerimento n. 335/2005 do Sr. Moacir Micheletto que requer que seja realizada audiências públicas no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 1142 de 2003.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01. Inteiro teor
05/06/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007)
19/06/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2198/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer o desarquivamento do PL 1142/2003". Inteiro teor
24/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2198/2011. Inteiro teor
28/06/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011)
07/07/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. n. 148/2012-CAPADR, do Dep Raimundo Gomes de Matos, que solicita reconstituição do PL n. 1.142/2003.
16/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. n. 148/2012-CAPADR, nos seguintes termos: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.".
18/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR, o projeto reconstituído.
19/04/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/04/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
12/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
03/07/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
12/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, José Humberto e Valdir Colatto.
27/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion, Dep. José Humberto e Dep. Valdir Colatto).
12/04/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
19/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/08/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator Substituto, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
24/09/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
12/03/2014

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
14/05/2014

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Giacobo (PR-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2014

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
26/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/05/14, PÁG 153 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/08/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
06/08/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
15/10/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1880/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposição nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno.
    ". Inteiro teor
20/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1880/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/01/2020

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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  • 21/05/2014 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2013 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/04/2013 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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