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PL 1081/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
26/05/2003

Ementa
Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.081/2003: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2003

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
11/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 03 PÁG 26814 COL 01. Inteiro teor
12/06/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
13/06/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
18/06/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Proença
24/06/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela aprovação.
29/10/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando de Fabinho.
29/10/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Fernando de Fabinho).
09/03/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
19/04/2006

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/05/2006

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
31/05/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2009

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/06/2009

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
06/07/2009

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/09/2009

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
08/09/2009

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/03/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
27/04/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
12/05/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
  • Retirado de pauta, de ofício.
12/05/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encaminhado ao Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para elaboração do parecer.
19/08/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor
20/08/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2010)
03/11/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2010

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Andre Vargas.
18/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/11/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 24/11/10 PAG 46616 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/12/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
04/03/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2012

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". Inteiro teor
24/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.081/2003: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária] Inteiro teor
30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 111/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/06/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
01/06/2012

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Recebimento pel a CAINDR.
04/06/2012

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
06/06/2012

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012)
20/06/2012

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2013

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação do PL nº 1.081/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
12/03/2014

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/03/2014

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 214 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/04/2014

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 12/03/2014 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/11/2010 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/05/2010 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária