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PL 980/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Murilo Zauith - PFL/MS

Apresentação
14/05/2003

Ementa
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 01/06/2003

Apensados

Apensados ao PL 980/2003 ( 2 )

  • PL 4722/2004
  • ,  PL 6088/2005

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Murilo Zauith (PFL-MS). Inteiro teor
23/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
28/05/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PAG 23724 COL 01. Inteiro teor
29/05/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
30/05/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição. Inteiro teor
14/04/2004

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
12/08/2004

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição. Inteiro teor
20/10/2004

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
14/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4722/2004. Revejo, por oportuno, o despacho oposto ao PL 980/03, para submetê-lo a apreciação do plenário, e para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se manifeste também quanto ao mérito. Inteiro teor
22/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Lupércio Ramos Inteiro teor
27/04/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e do PL 4722/2004, apensado. Inteiro teor
03/05/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
04/05/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste e do PL 4722/2004, apensado. Inteiro teor
01/06/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
02/09/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4722/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/09/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
28/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 27/09/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2005 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

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