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REQ 198/2005 CTASP - Solicita seja convidado a comparecer nesta Comissão, o Exmº Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Educação, para discutir sobre autorização de cursos de nível superior, de profissões não regulamentadas por lei.

PL 1921/1999 - Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

PL 980/2003 - Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie.

PL 5456/2001 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

PL 5301/2005 - Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para instituir o Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.

PL 5320/2005 - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.

PL 3859/2000 - Dispõe sobre o empregado de correspondente bancário.

PL 5051/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.

PL 7014/2002 - Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança.

PL 7097/2002 - Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho.

PL 1207/2003 - Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

PL 1685/2003 - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.

PL 1812/2003 - Acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior.

PL 1866/2003 - Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências.

PL 2041/2003 - Dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

PL 2367/2003 - Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.

PL 2733/2003 - Proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências.

PL 3098/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

PL 3419/2004 - Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências.

PL 3899/2004 - Altera disposições sobre a profissão de Jornalista.

PL 4111/2004 - Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros.

PL 4512/2004 - Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.