| VTS 1 CTASP => PL 980/2003 |
Voto em Separado |
14/10/2003 |
Rogério Silva |
"Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie."
Inteiro teor
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| PRL 1 CTASP => PL 980/2003 |
Parecer do Relator |
02/09/2005 |
Jovair Arantes |
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4722/2004, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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