PL 945/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2003

Ementa
Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de
Agricultura e Política Rural,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003 16/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 20/10/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES). Inteiro teor
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura e Política Rural,
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
    Inteiro teor
10/06/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPR.
10/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/2003.
13/06/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. João Grandão
  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela rejeição. Inteiro teor
17/09/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Benedito de Lira.
19/09/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de vista encerrado.
08/10/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Josias Gomes, Odair, João Magno, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Benedito de Lira
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Benedito de Lira
14/10/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer Vencedor pelo Dep. Benedito de Lira, pela aprovação. Inteiro teor
15/10/2003

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Grandão, cujo parecer passou a constituir voto em separado.
16/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. José Pimentel
17/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
21/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 22/10/03 PAG 56373 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
07/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/04/04, Pag 16477 Col 02, Letra B. Inteiro teor
28/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
25/11/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Odair, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 170 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 07/04/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2003 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2003 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária