Acompanhe

REQ 134/2003 CAPADR - Requeremos, nos termos do art 29, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja criada, no âmbito desta Comissão, a seguinte Subcomissão Especial: Subcomissão especial para tratar da Política sucroalcooleira, a revitalização do Proálcool e a modernização da legislação do setor:

REQ 137/2003 CAPADR - Requer seja apreciada Moção que conclama o Governo Federal e o Parlamento Brasileiro a contestar junto à embaixada dos Estados Unidos da América quaisquer medidas de ação antidumping e de taxas de compensações alfandegárias aplicadas ao camarão brasileiro.

REQ 138/2003 CAPADR - Solicita seja convidado o Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário para prestar esclarecimentos a esta Comissão, em relação às irregularidades apontadas pela Procuradoria da República, e Ministério Público, referentes à Reforma Agrária, e liberação de recursos a entidades geridas pelo MST.

REQ 139/2003 CAPADR - Solicita sejam convidados dois representantes do Parlamento da Argentina e dois representantes da agroindústria sucroalcooleira daquele País, para debaterem sobre a questão das sobretaxas impostas ao açúcar brasileiro, no âmbito do Mercosul, e seus conseqüentes reflexos nas negociações com o Mercado Comum Europeu e com os Estados Unidos da América .

REQ 140/2003 CAPADR - Requer a criação de uma subcomissão para tratar das questões que envolvem o setor leiteiro nacional, tendo como objetivo encontrar soluções para os problemas enfrentados pela pecuária leiteira do Brasil.

REQ 141/2003 CAPADR - Requeremos a realização de reunião de audiência pública no Plenário desta Comissão, com a presença do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para apresentar os resultados da V Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio/OMC, em Cancúm.

PL 3854/1997 - Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.

PL 6689/2002 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece.

PL 547/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.

PL 945/2003 - Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.

PL 6243/2002 - Introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.

PL 740/2003 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

PL 886/2003 - Altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.