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MPV 113/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10688/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/04/2003

Ementa
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Possibilitando a comercialização da safra de soja que apresenta o risco de conter organismo geneticamente modificado - OGM, a chamada "soja transgênica".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
11/04/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10688/03. DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 350, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 72 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
11/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
15/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/03 PÁG 14655 COL 01. Inteiro teor
13/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Josias Gomes Parecer Proferido em Plenário, Dep. Josias Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emenda de nºs. 1 a 72. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Enio Bacci (PDT-RS), Dep. Francisco Turra (PPB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Leonardo Vilela (PPB-GO), Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Augusto Nardes (PPB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Adão Pretto (PT-RS), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ). Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV. Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Continuação do encaminhamento da votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão desta MPV. Encaminhou a Votação Dep. Edson Duarte (PV-BA). Aprovado o Requerimento. Encerrada a Discussão Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Josias Gomes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, em face de acordo dos Srs. Líderes. Votação preliminar em turno único Encaminharam a Votação: Dep. João Alfredo (PT-CE), Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Leonardo Vilela (PPB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, com os votos contrário do PV e do PRONA. Retirados pelos autores, Deps. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, (e outros) e Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, (e outro), respectivamente, os Requerimentos que solicitam preferência para votação da Emenda Substitutiva nº 72. Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, o requerimento que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva nº 71. Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Onyx Lorenzoni, os Requerimentos da Bancada do PFL para destaques: da Emenda Substitutiva nº 71, do § 1º do art. 1º e do art. 4º constantes desta MPV, respectivamente. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2003, contra os votos das Bancadas do PV e do PRONA. Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória 113, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Josias Gomes. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 113-A/03) (PLV 16/03) DCD 15/05/03 PÁG 20639 COL 02. Inteiro teor
16/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 381/03.
13/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10688/03. DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 350, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.