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MPV 111/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10678/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/2003

Ementa
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
04/04/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10678/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 02. Ofício nº 269/03-CN, de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
07/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/2003. Inteiro teor
05/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
07/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado.
08/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício.
13/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Daniel Almeida Parecer Proferido em Plenário, Dep. Daniel Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Reginaldo Germano (PFL-BA). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Miguel de Souza (PL-RO) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA). Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória nº 111, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Daniel Almeida. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 111-A/03). DCD 14/05/03 PÁG 20276 COL 01. Inteiro teor
23/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/379/03.
11/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10678/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 02. Ofício nº 269/03-CN, de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto promulgado.