PL 617/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2003

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2009 Em cumprimento ao disposto no art. 164, caput, II, do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 617/2003 ( 6 )

  • PL 1119/2003
  • ;  PL 1173/2003
  • ;  PL 5217/2005
  • ;  PL 6087/2005
  • ;  PL 6480/2006
  • ;  PL 4884/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Murilo Zauith (PFL-MS). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II Inteiro teor
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16612 COL 01. Inteiro teor
25/04/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
07/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Affonso Camargo
08/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1119/2003.
05/06/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1173/2003.
14/08/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação deste, do PL 1119/2003, e do PL 1173/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/08/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003
22/08/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico da Princesa.
05/09/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
10/11/2004

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz.
16/12/2004

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, e do PL 1173/2003, apensados. Inteiro teor
30/03/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa e Telma de Souza.
01/04/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
23/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5217/2005. Por oportuno, esclareço que as proposições tramitarão sob a forma de apreciação Plenário e com o regime de tramitação prioridade, em conformidade com o exposto na alínea “d” do inciso II do Art. 24 c/c a alínea “a” do inciso II do Art. 151, ambos do RICD. Inteiro teor
31/05/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
15/08/2005

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, e do PL 5217/2005, apensados. Inteiro teor
28/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

20/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 162 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 86, DE 2007, pelo Deputado(a) Devanir Ribeiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-86/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11107 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 655/2007, pelo Deputado José Pimentel, que solicita retirada de tramitação do PL 7644/2006.
11/04/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
19/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento de retirada, REQ 655/2007, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01 Inteiro teor
05/03/2008

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Marco Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela rejeição deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, e do PL 5217/2005, apensados. Inteiro teor
12/03/2008

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2008

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/03/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1119/2003, PL-1173/2003, PL-5217/2005, PL-6087/2005, PL-6480/2006 apensadas.
24/04/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
25/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, do PL 4884/2009, e do PL 5217/2005, apensados, com substitutivo.
09/05/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
14/05/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, do PL 1119/2003, do PL 1173/2003, do PL 6087/2005, do PL 6480/2006, do PL 4884/2009, e do PL 5217/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Em cumprimento ao disposto no art. 164, caput, II, do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.
25/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 153/09 - CTASP comunicando prejudicialidade deste. Inteiro teor
25/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n° 153/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 617/03, nos termos do art. 164, caput, II, do Regimento Interno, em virtude da aprovação do PL 5393/05, por versarem sobre matéria análoga.
29/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • "Encaminhado o Ofício 153/09 à Publicação" no DCD de 30/06/09 PAG 32389 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2009)
09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/03/2008 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2005 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/03/2005 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária