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PL 1119/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Devanir Ribeiro - PT/SP

Apresentação
28/05/2003

Ementa
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece opção para o empregador, que contar com até 50 (cinqüenta) tabalhadores, de adiantar o valor do vale-transporte em dinheiro, como verba indenizatória.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2009 Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-617/2003. DCD 12 06 03 PÁG 26825 COL 02.
11/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 03 PÁG 26825 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 86, DE 2007, pelo Deputado(a) Devanir Ribeiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-86/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11107 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01 Inteiro teor
18/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 617/03 – do Deputado Murilo Zauith - que "altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador", e os Projetos de Lei nºs 1.119/03, 1.173/03, 5.217/05, 6.087/05, 6.480/06 e 4.884/09, apensados, em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.
25/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 153/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1119/2003, nos termos do art. 164, caput, II, do Regimento Interno, em virtude da aprovação do PL 5393/05, por versarem sobre matéria análoga.
29/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n° 153/09 à Publicação, no DCD do dia 30/06/09
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2009)
09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01. Inteiro teor
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