PL 539/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2003

Ementa
Determina a afixação em veículos de transporte coletivo e de carga de aviso sobre a indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
24/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16575 COL 01. Inteiro teor
07/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
08/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes, pela aprovação. Inteiro teor
20/08/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico da Princesa.
22/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
17/09/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa
17/09/2003

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer vencedor do Dep. Chico da Princesa, pela rejeição. Inteiro teor
17/09/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Iriny Lopes, apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa
30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 01/10/03 PAG 51392 COL 02, Letra A. Inteiro teor
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 15 10 03 Pag 54508 Col 02. Inteiro teor
22/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 84/03, do Dep André Luiz e outros, contra o parecer contrário da CVT a este Projeto.
    DCD 13 11 03 Pag 61265 Col 02, Inteiro teor
23/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. André Luiz e outros Inteiro teor
20/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência ao Requerimento do Dep Celso Russomanno, que solicita a inclusão da CDCMAM no despacho inicial deste Projeto, no sentido de aguardar a decisão do Plenário da Casa acerca do Recurso nº 84/03, apresentado contra a decisão da CVT a este Projeto.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 17/09/2003 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2003 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/08/2003 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária