PL 539/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 84/2003 => PL 539/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 23/10/2003 | André Luiz | Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei n.º 539/2003. Inteiro teor |