PL 421/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
José Pimentel - PT/CE
Apresentação
19/03/2003
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.
Dados Complementares:
Mantém as empresas como responsáveis pelas obrigações trabalhistas, mesmo que sejam administradas por sociedades cooperativas de empregados.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/04/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 23 04 03 PÁG 15912 COL 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 | 02/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/09/2003 | 01/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) | 18/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2007) | 11/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007) | 25/10/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
24/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 24/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/11/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária