Acompanhe

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 01/10/2003

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
01/10/2003 às 11h18
Término:
01/10/2003 às 13h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • PL 1177/1991 - Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: LAPROVITA VIEIRA (PMDB-RJ)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 658/2003 - Dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2552/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relatora: Maria Helena (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4227/2001 - Dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4410/2001 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry
  • PL 4469/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5179/2001 - Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Narcio Rodrigues (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6255/2002 - Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Celcita Pinheiro
    • Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7005/2002 - Dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Caldas (PL-AL)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 110/2003 - Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
    • Relatora: Maria Helena (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 196/2003 - Dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Maninha (PT-DF)
    • Relatora: Dra. Clair (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 47

  • SOR 1/2003 - Discussão das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN)

    • Autora: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
  • REQ 43/2003 - Solicita seja convocada Audiência Pública a fim de discutir a aplicação do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

    • Autor: Cláudio Magrão (PPS-SP)
  • REQ 44/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério da Saúde, suas Delegacias Regionais e FUNASA.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 45/2003 - Requer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que sejam realizadas, in loco, coletas de sugestões, com a finalidade de discutir a abertura do comércio aos domingos nas cidades de São Paulo, Salvador e Brasília.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • REQ 46/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério do Trabalho e suas DRT's.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 47/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 48/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Banco Central do Brasil - BACEN.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 49/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à PETROBRAS.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 50/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à INFRAERO.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 51/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à Caixa Econômica Federal - CEF.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 52/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Banco do Brasil S.A.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 53/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 54/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério dos Transportes e escritórios DNIT.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 55/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério da Previdência Social e Delegacias do INSS.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 56/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério das Comunicações.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 57/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas Delegacias.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 58/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério do Meio Ambiente e escritórios do IBAMA.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 59/2003 - requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e escritórios do INCRA.

    • Autores: Júlio Delgado (PPS-MG) , Jovair Arantes (PTB-GO)
  • REQ 60/2003 - solicita a realização de Audiência Pública para instrução PL 6347/02, que veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços públicos.

    • Autor: Isaías Silvestre (PSB-MG)
  • REQ 61/2003 - Requer que seja realizado fórum conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, reunindo as partes da sociedade interessadas nas questões da terceirização e do trabalho temporário, para nova discussão sobre o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302-C/98.

    • Autor: Jovair Arantes (PTB-GO)
  • PL 3744/2000 - Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PL 5755/2001 - Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - GERALDO ALTHOFF(PFL-SC)
    • Relator: Leonardo Picciani ()
  • PL 6914/2002 - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARINA SILVA(PT-AC)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
  • PL 496/2003 - Autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
  • PL 3581/2000 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autora: Almerinda de Carvalho (PFL-RJ)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 3643/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas.

    • Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
    • Relatora: Dra. Clair ()
  • PL 4140/2001 - Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin ()
  • PL 4542/2001 - Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Cláudio Magrão ()
  • PL 6161/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.

    • Autor: Inácio Arruda
    • Relator: Ricardo Rique (S.PART.-PB)
  • PL 6792/2002 - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Herculano Anghinetti ()
  • PL 7139/2002 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
  • PL 7423/2002 - Dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
  • PL 199/2003 - Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Cláudio Magrão ()
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Isaias Silvestre ()
  • PL 247/2003 - Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
  • PL 263/2003 - Suspende o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados.

    • Autor: Dr. Heleno (PSDB-RJ)
    • Relator: Biffi ()
  • PL 405/2003 - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
  • PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Homero Barreto (PTB-TO)
  • PL 483/2003 - Altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
  • PL 506/2003 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.

    • Autor: Almir Moura (PL-RJ)
    • Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
  • PL 598/2003 - Institui o Gatilho Desemprego

    • Autor: Walter Feldman (PSDB-SP)
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PL 657/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências.

    • Autor: Babá (PT-PA)
    • Relator: Antonio Nogueira (PT-AP)
  • PL 665/2003 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
  • PL 708/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista ".

    • Autor: Pastor Amarildo (PSB-TO)
    • Relator: Pedro Corrêa (PP-PE)
  • PL 750/2003 - Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.

    • Autor: José Divino (PMDB-RJ)
    • Relator: Milton Cardias (PTB-RS)
  • PL 769/2003 - Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
  • PL 896/2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas.

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)