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PDC 11/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alice Portugal - PCdoB/BA

Apresentação
12/03/2003

Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

Dados Complementares:
Susta o Decreto que ampliou o prazo de sigilo obrigatório dos documentos públicos considerados ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2006 Publique-se o Ofício 16/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado , PDC nº 1.428/04, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida nas proposições já foi regulamentada pelo Decreto nº 5.301/04, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

Apensados

Apensados ao PDC 11/2003 ( 1 )

  • PDC 1428/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
24/03/2003

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003 PÁG 10497 COL 02. Inteiro teor
08/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
29/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício pelo Presidente da CCJR tendo em vista que a autora irá retirar a proposição de tramitação.
14/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
22/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declarada prejudicada, tendo em vista que a matéria foi contemplada pelo Decreto 5.301/2004.
03/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 16/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado , PDC nº 1.428/04, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida nas proposições já foi regulamentada pelo Decreto nº 5.301/04, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
14/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 02.
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 07/12/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/12/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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