À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Publique-se o Ofício 16/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado , PDC nº 1.428/04, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida nas proposições já foi regulamentada pelo Decreto nº 5.301/04, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.