PDC 11/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PDC 11/2003 | Substitutivo | 14/11/2003 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Substitutivo ao PL. Inteiro teor |