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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 07/12/2004

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
07/12/2004 às 17:24
Término
07/12/2004 às 17:44
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • PL 1667/2003 - Altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais.

    Rejeitada

    • Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 526/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Minas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Robson Tuma (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1366/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1413/2004 - Aprova o ato que outorga permissão ao Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 110

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autor: de Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • CON 4/2004 - Solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República.

    • Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 127/2004 CCJC => PL 5696/2001 - Solicita realização de audiência pública com a presença da Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Fátima Nancy Andrighi, para debater e discutir o PL nº 5.696/01, que trata do rito sumaríssimo nas ações atinentes ao Direito de Família.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5892/2001 - Dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários.

    • Autor: JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA)
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 117/2003 - Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 935/2003 - Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002.

    • Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2518/2003 - Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: João Alfredo (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 1303/2004 - Autoriza os Senhores Francesco D''Agosto e Giuseppe D''Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.

    • Autor: de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1350/1995 - Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5268/2001 - Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.

    • Autor: de Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas
    • Relator: Rubens Otoni (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento dos Srs. Líderes.
  • PL 7432/2002 - Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.

    • Autor: de Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7466/2002 - Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.

    • Autor: FLEURY (PTB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: de Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 219/2003 - Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2314/2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2500/2003 - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

    • Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.
    • Relator: Roberto Magalhães (S.PART.-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2851/2003 - Dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências.

    • Autor: de SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 108/2000 - Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

    • Autor: Pauderney Avelino (PFL-AM)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 462/2001 - Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.

    • Autor: JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA)
    • Relator: Asdrubal Bentes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 52/2003 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 75/2003 - Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.

    • Autor: de Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
    • Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: JOÃO ALFREDO (PT-CE)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADÃO PRETTO (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), AMAURI GASQUES (PRONA-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PDT-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (PT-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CIRO NOGUEIRA (PFL-PI), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PFL-TO), DELEY (PV-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. HÉLIO (PDT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HELENO SILVA (PL-SE), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG), HOMERO BARRETO (PTB-TO), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PRONA-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PP-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), José Rocha (PFL-BA), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO FONTES (PT-SE), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MARIA HELENA (PPS-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PSB-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO LIMA (PMDB-SP), PAULO MARINHO (PL-MA), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), Roberto Pessoa (PL-CE), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROGERIO SILVA (PPS-MT), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), Rubens Otoni (PT-GO), RUBINELLI (PT-SP), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), SÁ (PL-RR), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VALDENOR GUEDES (PSC-AP), VANDERLEI ASSIS (PRONA-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WASHINGTON LUIZ (PT-MA), Wellington Roberto (PL-PB), WILSON SANTOS (PSDB-MT), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
    • Relator: Rubinelli
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 277/2004 - Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.

    • Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), Alberto Fraga (PTB-DF), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ARY VANAZZI (PT-RS), ASSIS DO COUTO (PT-PR), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS SOUZA (PP-AM), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DERVAL DE PAIVA (PMDB-TO), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HELENO SILVA (PL-SE), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JADER BARBALHO (PMDB-PA), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), JURANDIR BOIA (PSB-AL), JUÍZA DENISE FROSSARD (PSDB-RJ), LAVOISIER MAIA (PSB-RN), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ DANTAS (PTB-AL), LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARIA HELENA (PPS-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NEUTON LIMA (PTB-SP), Nilson Pinto (PSDB-PA), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO HENRY (PP-MT), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO RIQUE (PL-PB), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO BALESTRA (PPB-GO), Roberto Pessoa (PL-CE), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), RUBINELLI (PT-SP), SANDRO MABEL (PL-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SÁ (PL-RR), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PMDB-PR), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VALDENOR GUEDES (PSC-AP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), ZARATTINI (PT-SP), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 311/2004 - Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.

    • Autores: Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), André de Paula (PFL-PE), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ARACELY DE PAULA (PL-MG), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), ATHOS AVELINO (PPS-MG), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS RODRIGUES (PL-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), CLÓVIS FECURY (PFL-MA), COLOMBO (PT-PR), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Damião Feliciano (PP-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), DELEY (PV-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDISON ANDRINO (PMDB-SC), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU MOURA (PP-MA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Henrique Fontana (PT-RS), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), IARA BERNARDI (PT-SP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO TOTA (PL-AC), JURANDIR BOIA (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PSB-MT), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ BASSUMA (PT-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARIA HELENA (PPS-RR), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), Odair Cunha (PT-MG), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BERNARDO (PT-PR), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO RIQUE (PL-PB), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), RUBINELLI (PT-SP), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SANDRO MABEL (PL-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TATICO (PTB-DF), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 636/2003 - Susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que "institui o exame nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de inscrição no CFMV / CRMVs", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de 2002, que " estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no sistema CFMV / CRMVs", do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

    • Autor: JOÃO GRANDÃO (PT-MS)
    • Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
    • Relator: José Divino

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4/1999 - Estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios.

    • Autor: SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2461/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

    • Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
    • Relator: Edmar Moreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4732/2001 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

    • Autor: SERAFIM VENZON (PDT-SC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6512/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.

    • Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4/2003 - Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 990/2003 - Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1366/2003 - Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.

    • Autor: ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1726/2003 - Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3055/1997 - Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Casildo Maldaner
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: Odair Cunha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Carlos Patrocínio
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3937/2000 - Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: RICARDO FIUZA (PFL-PE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - MOREIRA MENDES
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3629/2004 - Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2130/1996 - Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

    • Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2446/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
    • Relator: Jaime Martins

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 62/1999 - Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 64/1999 - Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: Roberto Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    • Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2501/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autora: CELCITA PINHEIRO (PFL-MT)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2970/2000 - Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.

    • Autor: SIMÃO SESSIM (PPB-RJ)
    • Relator: Agnaldo Muniz (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3168/2000 - Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3450/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3694/2000 - Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: RICARDO FIUZA (PFL-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4198/2001 - Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4425/2001 - Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.

    • Autor: CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4435/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.

    • Autores: JOÃO GRANDÃO (PT-MS), LUCIANO ZICA (PT-SP)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4465/2001 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    • Autores: FRANCISTÔNIO PINTO (PFL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4538/2001 - Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

    • Autor: JOÃO CALDAS (PL-AL)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4628/2001 - Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.

    • Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4904/2001 - Cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.

    • Autor: SALVADOR ZIMBALDI (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Mendonça Prado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autora: NICE LOBÃO (PFL-MA)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5636/2001 - Modifica o art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

    • Autor: SÉRGIO CARVALHO (PSDB-RO)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6124/2002 - Dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: LUIZ PIAUHYLINO (PSDB-PE)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6165/2002 - Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".

    • Autor: PAULO LIMA (PFL-SP)
    • Relator: João Paulo Gomes da Silva

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6482/2002 - Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.

    • Autor: OSMÂNIO PEREIRA (PSDB-MG)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
  • PL 22/2003 - Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)
    • Relator: Vicente Cascione

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 364/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo "Da Educação para o Trânsito", da Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 520/2003 - Cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.

    • Autor: JOSÉ CHAVES (PMDB-PE)
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 602/2003 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: GERALDO THADEU (PPS-MG)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 710/2003 - Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.

    • Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 722/2003 - Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 850/2003 - Proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar.

    • Autor: ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: DELEY (PV-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1210/2003 - Acrescenta a redação da alínea "b" do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.

    • Autor: PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1747/2003 - Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1763/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias federais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.

    • Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2055/2003 - Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3241/2004 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e especial.

    • Autora: JUÍZA DENISE FROSSARD (PSDB-RJ)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3516/2004 - Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

    • Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3531/2004 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.

    • Autor: MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA)
    • Relator: Odair Cunha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3595/2004 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC.

    • Autor: MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3605/2004 - Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.

    • Autor: COLBERT MARTINS (PPS-BA)
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)

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      Não Deliberado