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MPV 103/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10683/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/2003

Ementa
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10683/03.
DOFC 29 05 03 PAG 02 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 223/03-PE e MSG 52/03-CN).
Razões do Veto: DO DE 29 05 03 PÁG 32 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 103/2003. Inteiro teor
11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. Inteiro teor
03/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MPV10303.
08/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designação do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 69 Emendas a ela apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
10/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, com ressalvas ao parágrafo único do art. 50, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 1 a 3, 12, 13, 15 a 19, 21 a 37, 55, 56, 67 e 68, integralmente, e das Emendas de nºs. 11 e 68, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 4 a 10, 14, 20, 54, 57 e 58; e pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 38 a 53, 59 a 66 e 69. Inteiro teor
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
10/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 7/2003, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 11/04/2003. LETRA A.
    DCD 11/04/03 PÁG 14327 COL 02. Inteiro teor
14/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício.
15/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que a MPV 103-A/03, item 3, seja apreciada em primeiro lugar.
  • Apresentação pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, de alterações saneadoras de equívocos de digitação, ao texto do PLV oferecido na sessão Ordinária do dia 10/04/03.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Edison Andrino (PMDB-SC), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Selma Schons (PT-PR) e Dep. Chico Alencar (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Custódio Mattos, o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por duas sessões.
  • Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do inciso XIV do art. 29 do PLV 7/03.
  • Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PDT para votação do inciso V, art. 27, da MPV 103/03, a fim de substituir o inciso V, art. 27, do PLV 7/03.
  • Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação do inciso II do § 1º do art. 23 da MPV 103/03, para substituir o inciso II do § 1º do art. 23 do PLV 7/03.
  • Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação do inciso I do § 1º do art. 23 da MPV 103/03, para substituir o inciso I do § 1º do art. 23 do PLV 7/03.
  • Votação preliminar em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2003, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.
  • Prejudicada a apreciação da Medida Provisória 103, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas.
  • Foi apresentada 01 Emenda de Redação pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Votação do art. 6º da MPV 103/03 para substituir o art. 6º do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT, prejudicando-se, em conseqüência, o inciso X do § 1º do art. 1º do referido PLV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
  • Aprovado o Requerimento de DVS.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB.
    Sim: 198; Não: 184; Abst.: 0; Total: 382
    Aprovado o Requerimento de DVS, em conseqüência fica prejudicado o inciso X do § 1º do art. 1º do PLV 7/03.
  • Votação da expressão "sendo 45 indicados pelo Presidente da República, 20 da sociedade civil organizada e 5 representantes de cada região brasileira, indicados pelos respectivos Governadores estaduais", constante do inciso IV do § 1º do art. 8º do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da expressão "normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados", constante do caput do art. 23 do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. Nélio Dias (PPB-RN), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
15/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação da expressão "normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados", constante do caput do art. 23 do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
  • Adiada a continuação da votação, de ofício, por Acordo dos Srs. Líderes.
16/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da Votação em turno único
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o fato do DVS da Bancada do PT ao art. 6º desta MPV tratar-se de destaque simples, nos termos do inciso IV do art. 161 do RICD, que foi indeferida pela Presidência.
  • Votação da expressão "normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados", constante do caput do art. 23 do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
  • Mantida a expressão.
  • Foi apresentada a Emenda de Redação nº 2 pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Votação da Redação Final
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Celso Russomanno (PPB-SP), Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1, oferecida pelo Relator.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 2, oferecida pelo Relator.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Zenaldo Coutinho.
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 103-B/03 - PLV 7/03)
    DCD 17/04/03 PÁG 15565 COL 01. Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/302/03.
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 28/05/2003 (MPV 103-C/03).
    DCD 28/05/03 PAG 23600 COL 02. Inteiro teor
27/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2003.

  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03.
  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às 2 Emendas do Senado Federal ao PLV 7/03.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 7/03.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLV 7/03, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Zenaldo Coutinho.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Zenaldo Coutinho.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 103-D/03) (PLV 7/03)
    DCD 28/05/03 PÁG 23431 COL 02. Inteiro teor
28/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10683/03.
    DOFC 29 05 03 PAG 02 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 223/03-PE e MSG 52/03-CN).
    Razões do Veto: DO DE 29 05 03 PÁG 32 COL 02.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 52/03-CN.
    DCN 29.08.03, pág. 1392, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Antero Paes de Barros, Alberto Silva, Mozarildo Cavalcanti e Fernando Bezerra.
    DEPUTADOS: Herinque Fontona, Rodrigo Maia, Edison Andrino e Zenadlo Coutinho.
    Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 145. DCN de 21/05/2004, pág 806.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 145 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Sessões e Reuniões