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PL 207/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Almerinda de Carvalho - PSB/RJ

Apresentação
26/02/2003

Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, que "regula o parágrafo sétimo do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".

Dados Complementares:
Reduzindo para 21 (vinte e um) anos o limite de idade para autorização de esterilização voluntária de homens e mulheres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) 14/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 207/2003 ( 2 )

  • PL 7438/2006
  • ,  PL 3326/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Almerinda de Carvalho Inteiro teor
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
04/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 10980 COL 02. Inteiro teor
24/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti
25/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
20/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

04/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição, REQ 4336/06, pelo Deputado Simão Sessim - Presidente da CSSF - que "Requer a reconstituição do PL 207/03, de autoria da Deputada Almerinda de Carvalho". Inteiro teor
11/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 4336/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    DCD de 12/10/06 PÁG 46825 COL 01. Inteiro teor
13/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o projeto reconstituído.
13/10/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)
14/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
11/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 73/2007 CSSF, pela Dep. Cida Diogo, que "requer a realização de audiência publica, para discutir o PL 207 de 2003 que trata, do planejamento familiar estabelece penalidades e da outras providencias." Inteiro teor
03/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 73/2007 da Sra. Cida Diogo que requer a realização de audiência pública, para discutir o PL 207 de 2003 que trata, do planejamento familiar estabelece penalidades e da outras providencias.
11/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 169/2008 CSSF, pela Dep. Cida Diogo, que "
    Requer a realização de audiência publica, para discutir o PL 207 de 2003 que trata, do planejamento familiar estabelece penalidades e da outras providencias.
    " Inteiro teor
19/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento da Sra. Cida Diogo que
    Requer a realização de audiência publica, para discutir o PL 207 de 2003 que trata, do planejamento familiar estabelece penalidades e da outras providencias.
07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
04/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela rejeição deste, do PL 7438/2006, e do PL 3326/2008, apensados. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Recebimento pela CCP, com as proposições PL-7438/2006, PL-3326/2008 apensadas.
20/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 21 08 09 PAG 42728 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PL 207/03, principal, e PLs 3.326/08 e 7.438/06, apensadas. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2009).
02/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 02. Inteiro teor
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