PL 3326/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 207/2003 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Neucimar Fraga - PR/ES
Apresentação
24/04/2008
Ementa
Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Reduz para 18 (dezoito) anos o limite mínimo de idade para autorização de esterilização voluntária de homens e mulheres e o número de filho vivo; ampliando o acesso ao planejamento familiar e à esterilização responsável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/05/2008 | Apense-se à(ao) PL-207/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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| 07/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 13/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 13/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
| 03/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos