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PL 191/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Maurício Rabelo - PL/TO

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Obriga, os fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, a emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2003 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1229/03 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CFT que deverá manifestar-se antes da CCJR.
DCD 15 10 03 PÁG 54182 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 25/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 10/11/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 191/2003, pelo Dep. Maurício Rabelo, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor." Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
    . Inteiro teor
21/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
24/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9467 COL 02.. Inteiro teor
01/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. José Borba
09/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação. Inteiro teor
25/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mussa Demes (PFL-PI). Inteiro teor
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
    (Novo despacho).
    Deferido Requerimento nº 1229/03 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CFT que deverá manifestar-se antes da CCJR.
    DCD 15 10 03 PÁG 54182 COL 02.
15/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sandes Júnior.
17/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 18 10 03 PÁG 55686 COL 01.
17/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Prazo de vista encerrado.
29/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59491 Col 02, Letra A.
04/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso
07/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

25/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga (PMDB-ES)
21/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
07/02/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
02/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
11/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
24/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
28/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Cambraia.
29/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 12/07/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/07/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/06/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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