PL 191/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/03/2003

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
.

Inteiro teor
14/10/2003

Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1229/03 do Dep Mussa Demes, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CFT que deverá manifestar-se antes da CCJR.
DCD 15 10 03 PÁG 54182 COL 02.