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PL 181/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Maurício Rabelo - PL/TO

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2003 Às Comissões : Minas e Energia,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/07/2003 08/07/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO). Inteiro teor
24/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Minas e Energia,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
25/03/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 PÁG 9465 COL 01.. Inteiro teor
26/03/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Passos
27/03/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003

Minas e Energia ( CME )

12/06/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Passos, pela rejeição. Inteiro teor
25/06/2003

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
07/07/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/07/2003
08/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 09/07/03, Letra A.
24/07/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Sandes Júnior
14/08/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

17/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição. Inteiro teor
15/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Daniel Almeida.
17/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
29/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator, Dep. Júnior Betão
26/11/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Júnior Betão, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/12/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 280/2003 CDCMAM, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
31/03/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
18/10/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/11/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
06/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação. Inteiro teor
13/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sandes Júnior
31/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
14/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ofício-Pres. nº 116/05 - CDC - Despacho: Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 181/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
24/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 13/04/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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