PL 181/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 280/2003 CDC => PL 181/2003 | Requerimento | 09/12/2003 | Ronaldo Vasconcellos | Solicita a realização de reunião de Audiência Pública para análise do PL 181 de 2003 e Substitutivo oferecido a Comissão pelo relator Dep. Júnior Betão, que tratam da cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica. Inteiro teor |