MPV 83/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10666/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/12/2002

Ementa
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 83/2002.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na 10.666/03 . DOFC 09 05 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2002

Poder Executivo ( EXEC )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
25/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
25/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 83/2002. Inteiro teor
25/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/02/2003 PÁG 3947 COL 01. Inteiro teor
25/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta desta MPV.
27/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
11/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
25/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
25/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rafael Guerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2003. Inteiro teor
25/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Deferido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, líder do PPB, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação desta MPV, em virtude de apresentação do Projeto de Lei de Conversão.
25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 27/03/2003. LETRA A. PÁG 10386, COL 01.
    Inteiro teor
26/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria sobre a Mesa.
26/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Sobre a Mesa o Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, designado para proferir parecer a esta MPV pela Comissão Mista do Congresso Nacional; lido pela Presidência, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
26/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento dos Srs. Deps. Professor Luizinho e Henrique Fontana, que solicita inversão de pauta, para que esta MPV, item 2, seja apreciada antes da MPV 82/02, item 1 da pauta.
  • Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Rafael Guerra, em face do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2003, ressalvado o Destaque.
  • Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 83, de 2002.
  • Votação do Parágrafo único, art. 3º, do PLV 2/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.
  • Encaminhou a Votação Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (PLV 2/03)
    DCD 27 03 03 PÁG 10250 COL 02. Inteiro teor
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/235/03.
10/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 11/04/2003. LETRA B. PÁG 14318 COL 01. Inteiro teor
14/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2003.
  • Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
14/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rafael Guerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela admissibilidade, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas apresentadas pelo Senado. Inteiro teor
14/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ricardo Barros (PPB-PR), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Dra. Clair (PT-PR).
  • Encerrada a Discussão
  • Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o Requerimento de Destaque Simples do para votação da Emenda nº 1, do Senado Federal, ao PLV 02/03.
  • Votação preliminar em turno único
  • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2003, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Rafael Guerra.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PLV 2/03)
    DCD 15 04 03 PÁG 14895 COL 02. Inteiro teor
08/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na 10.666/03 . DOFC 09 05 03 PAG 01 COL 01.
08/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 169/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, que "Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado da cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências"." Inteiro teor
Sessões e Reuniões