PL 130/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
20/02/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais.
Dados Complementares:
Retira a limitação do número de representação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), nos Estados, Territórios e Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/03/2003 | Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 130/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 03/12/2003 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/11/2003 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/09/2003 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária