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PL 100/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Bismarck Maia - PSDB/CE

Apresentação
19/02/2003

Ementa
Altera o art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001.

Dados Complementares:
Estabelece que o Ministério do Esporte receberá os recursos provenientes da arrecadação dos concursos de prognósticos e loterias federais diretamente da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias de cada sorteio, repassando-os ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 100/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 03 09 03 PÁG 41921 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões :

    Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
18/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
21/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira
31/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Jonival Lucas Júnior.
07/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paulo Lima.
09/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
  • Prazo de vista encerrado.
28/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilmar Machado
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
  • Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Gilmar Machado
17/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD 19/06/03 PÁG 28469 COL 02, Letra A, Encerramento.
01/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 02 08 03 PÁG 36158 COL 01.
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 100/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 03 09 03 PÁG 41921 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 28/05/2003 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/05/2003 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/05/2003 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas