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PL 7507/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 114/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - RICARDO SANTOS - PSDB/ES

Apresentação
23/12/2002

Ementa
Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação . Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 7507/2002 ( 1 )

  • PL 1495/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/12/2002

Plenário ( PLEN )

18/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação . Inteiro teor
20/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
13/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
01/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação. Inteiro teor
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 575/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a revisão do despacho aposto à matéria Inteiro teor
28/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paulo Rocha.
02/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido, para revisão do parecer.
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido em parte o Requerimento de Redistribuição, Req. nº 575/2007, do Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES, Presidente da CFT, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro em parte. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 7507/2002, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar somente quanto aos aspectos financeiro-orçamentários da proposição. Publique-se. Oficie-se. (Novo despacho: CTASP, CFT [art. 54 do RICD] e CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioridade.)
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 41/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este (SGM 528/07 à CFT) Inteiro teor
25/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição. Inteiro teor
03/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
09/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif
15/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
20/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)
  • Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
27/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, e do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

30/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
23/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1495/07, apensado. Inteiro teor
07/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/05/08, PÁG 22821 COL 01,Letra A. Inteiro teor
26/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2008).
10/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 07/05/2008 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2007 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas