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CON 2/2015 Inteiro teor
Consulta


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentação
17/03/2015

Ementa
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2015 Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado Alexandre Serfiotis. Arquive-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado Alexandre Serfiotis. Arquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 11/2015, do gabinete do Deputado Federal Alexandre Serfiotis, que solicita se faça Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com a seguinte questão: "A prestação de atendimento médico à população de forma gratuita, e em consultório particular, por deputado federal médico, titular, no exercício do mandato, configura hipotese de incompatibilidade para os fins do art. 54 da Constituição Federal? Inteiro teor
17/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se como consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, c, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
18/03/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
15/04/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), no sentido de que as incompatibilidades expressas no art. 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina em caráter privado e gratuito. Inteiro teor
28/04/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
28/04/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), no sentido de que as incompatibilidades expressas no art. 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina em caráter privado e gratuito. Inteiro teor
28/04/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Fausto Pinato, Luiz Couto e Marcos Rogério.
05/05/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
06/05/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), no sentido de que as incompatibilidades expressas no artigo 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina, em caráter privado, de forma gratuita ou não. Inteiro teor
06/05/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
06/05/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Bruno Covas.
06/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 08/05/15 PÁG 615 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado Alexandre Serfiotis. Arquive-se. Inteiro teor
  • Arquivada
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, “c”, do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/05/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/05/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/04/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária