MPV 80/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10648/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/12/2002

Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural.

Dados Complementares:
Permitindo o pagamento da equalização de juros de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
16/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 80/02.
    Prazos para Emendas: 03/12/02 a 08/12/02.
    Comissão Mista: 02/12/02 a 15/12/02.
    Câmara dos Deputados: 16/12/02 a 25/02/03.
    Senado Federal: 26/02/03 a 11/03/03.
    Retorno à Câmara (Se Houver): 12/03/03 a 14/03/03.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/03.
    Congresso Nacional: 02/12/02 a 29/03/03.
    Prorrogação do CN: 30/03/03 a 28/05/03.
16/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2002 PÁG 54967 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à Mesa.
    Pronta para Ordem do Dia.
19/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de Ofício.
25/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria Dep. Renato Casagrande (PSB-ES).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, solicitando o adiamento da votação desta MPV por duas sessões.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Sim: 221; Não: 188; Abst.: 1; Total: 410.
    Aprovado o Requerimento.
28/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 26/02/2003. LETRA A. PÁG 4328 COL 01. Inteiro teor
11/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
18/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 80, de 2002.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Mendes Thame.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 80-B/02)
    DCD 19 03 03 PAG 8131 COL 01. Inteiro teor
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/230/03.
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões