Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 351/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Origem: PLS 53/2000

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - MARINA SILVA - PT/AC

Apresentação
06/12/2002

Ementa
Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/2002	Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PLP 7/99 e seus apensados.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 351/2002 ( 3 )

PLP 7/1999 (2)

PLP 7/1999

Autor: Marcos Afonso

Ementa: Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
, PLP 50/1999

PLP 50/1999

Autor: Wilson Santos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo novos critérios de rateio do FPE.
, PLP 319/2002

PLP 319/2002

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
17/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PLP 7/99 e seus apensados.
04/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
19/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR para apensar o PLP 7/99 (e apensados) a este. Obs: o PLP 7/99 já tem pareceres das CDCMAM e CFT, motivo pelo qual o PLP 351/02 foi encaminhado diretamente à CCJR.
19/02/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
24/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
08/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
17/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
09/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado. Inteiro teor
01/02/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
07/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Sarney Filho.
16/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
04/04/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 3873/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requeremos regime de urgência, urgentíssima na apreciação do PLP nº 351, de 2002." Inteiro teor Apresentação do REQ 3874/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002." Apresentação do REQ 3874/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002." Inteiro teor
19/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/06, PÁG 20333 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
20/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - letra A - em virtude de incorreções no anterior.
25/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado em virtude do arquivamento do PLP 53/99, apensado.
05/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 02. Inteiro teor
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54778 COL 01. Inteiro teor
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 606/2007, pela Dep. Perpétua Almeida e outros, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 351/2002. " Inteiro teor
15/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2576, de 2008, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002, que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas". Inteiro teor
02/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-435/2008. Inteiro teor
03/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento Nº 4913/2009, pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV MG) , que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2002, na Ordem do Dia. Inteiro teor
28/10/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 5792/2009 pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2002, na Ordem do Dia Inteiro teor
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-112/2011. DCD do dia 09/12/11 PÁG 66333 COL 02. Inteiro teor
20/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
29/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-60/2015. Inteiro teor
16/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-158/2015. Inteiro teor
14/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-392/2017. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 435/2008 do PLP 351/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 435/2008 às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 351/2002 o PLP 112/2011, o PLP 60/2015, o PLP 158/2015 e o PLP 392/2017, e, em seguida, apense-os ao PLP 435/2008.